Termos Gerais
Atenção aos seguintes pontos:
- Reservamos o direito de alterar ou modificar esses termos a qualquer momento e sem aviso prévio;
- Qualquer alteração ou modificação a estes termos entrará em vigor imediatamente após a publicação em nossa plataforma;
- Este termo se aplica aos serviços prestados pela empresa CORRIJA-ME SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA inscrita no CNPJ: 36.393.314/0001-49;
- Todo contato independente da natureza ou prioridade com a plataforma deve ser realizado apenas pelos meios dispostos em nossa página de contato, qualquer outro meio poderá ser descartado;
- A principal função da plataforma é intermediar as necessidades educacionais entre alunos e corretores;
- Aceitar todos os pontos da política de privacidade da plataforma.
Definições de nomes:
Fica definido neste documento que as expressões abaixo terão os seguintes significados:
- Plataforma: Sempre que utilizado esse termo refere-se ao site da empresa e todas as funções e páginas dispostas no endereço https://www.corrijame.com.br;
- Redação: Todo texto escrito e enviado como texto ou imagem na plataforma;
- Correção: Correção de redação realizada por um corretor cadastrado na plataforma seguindo os critérios determinados pela banca;
- Banca: Instituição responsável pelo desenvolvimento das etapas e critérios de correção da redação que compõem os concursos e processos seletivos;
- Plano: É um conjunto ou pacote de funções da plataformas que são vendidos para que usuário torne-se um Assinante. Cada plano dá acesso a um conjunto e quantidade de funções;
- Visitante: Qualquer pessoa física ou representante de pessoa jurídica que acesse as áreas públicas da plataforma e que ainda não possua cadastro;
- Usuário: Qualquer pessoa física ou representante de pessoa jurídica que possua algum tipo de cadastro em nossa plataforma;
- Assinante: Usuários que fazem a contratação de planos pagos na plataforma para utilização das funções pagas;
- Conta: Todo cadastro e dados de um usuário ou assinante da plataforma;
- Aluno: Estudante assinantes da plataforma que desejam melhorar sua capacidade de escrita de redação;
- Corretor: Profissional autônomo ou liberal, usuário, sem nenhum vínculo empregatício com a empresa e com devida formação acadêmica, que presta serviços de correções de redações enviadas pelos alunos através da plataforma;
- Professor: Profissionais da área de educação, sem nenhum vínculo empregatício com a empresa e assinantes da plataforma que utilizam a mesma como ferramenta para a correção de redações de seus alunos;
- Escola: Empresas do setor de educação que contrata a plataforma para que seus professores e alunos possam utilizar e usufruír das ferramentas da mesma;
- Empresa: Será usado para representar a Corrija-me e seus representantes legais;
- Conta Inativa: São consideradas inativas, contas sem assinatura ativa por 6 meses;
- Cancelamento: Cancela totalmente o acesso de usuários e assinantes da plataforma e a conta entra em processo de exclusão;
- Exclusão: Exclusão total da conta do usuário ou assinante e todas as informações de acesso e cadastro do na plataforma. Após a exclusão (acontecerá após 12 meses ao pedido ou processo automático conforme determina o Marco Civil da Internet no artigo 13 e 15) é impossível a reativação da mesma;
- Cadastrante: Pessoa que realiza qualquer tipo cadastro de informações na plataforma, seja essas informações em texto, imagem, áudio ou outro formato;
- Reavaliação: Pedido de um assinante para reavaliação da correção recebida;
- Backup: Cópia de segurança de dados (textos, imagens, áudios e outros tipos de arquivo).
Aceitação destes termos
- Todos os visitantes que desejam se tornar usuários e tornar-se assinante deverão, primeiramente, informar-se sobre as regras da plataforma que ficarão disponíveis para consulta na mesma;
- O uso da plataforma só pode se dar caso o visitante, usuário ou assinante aceite estes termos;
- O visitante, usuário ou assinante tem o dever de verificar periodicamente as atualizações destes termos de uso;
- Caso o visitante, usuário ou assinante não aceite os termos de uso, ele possui o direito de solicitar via página de contato a revisão baseado em seus argumentos;
- A Empresa reserva-se ao direito de ler os argumentos e: recusar ou aceitar;
- Estes termos tem prazo de validade indeterminado, reservando o direito da Empresa determinar um prazo ou não. Em caso de alteração, a empresa informará prontamente os seus usuários;
- Todo usuário ou assinante declara ter lido e concordado irrestritamente com este termo de uso e política de privacidade para acessar ou utilizar esta plataforma;
- A plataforma se reserva ao direito de recusar o cadastro do usuário ou assinante em caso de constatação de informações inverídicas ou em desacordo com a documentação exigida.
Cadastramento de Usuários, Assinantes, Corretores, Professores e Escolas
- Só pode acessar ou utilizar a plataforma pessoas plenamente capazes, conforme a legislação vigente no Direito brasileiro. As pessoas absolutamente incapazes ou relativamente incapazes, conforme descrito no artigo 3º e 4º do Código Civil Brasileiro, deverão ser devidamente acompanhadas de seus representantes legais, que se responsabilizam pelo cumprimento das presentes regras;
- A Empresa não se responsabiliza pelo uso da plataforma por incapazes legais;
- As informações inseridas e cadastradas por visitantes, usuários ou assinantes na plataforma devem estar exatas, precisas e serem verdadeiras, sob as pena de incorrer nos crimes da legislação cível e criminal;
- Devem ser fornecidas informações atuais e completas durante o processo de cadastro e manter as informações da conta sempre atualizadas na plataforma;
- Todo conteúdo cadastrado em nossa plataforma é de inteira responsabilidade do cadastrante. Não cabe à empresa garantir a veracidade das informações cadastradas e restringe ao cadastrante a responsabilidade de assumir civil e criminalmente pelas informações que foram inseridas pelo mesmo;
- Só é permitido uma conta de usuário por pessoa, pessoas com usuários duplicados poderão ter ambas as contas excluídas sem nenhum aviso prévio, sem a possibilidade de ressarcimento dos valores pagos, sem haver em que se falar em responsabilidade cível ou criminal da plataforma;
- No cadastro deve ser fornecido um e-mail válido e que o usuário tenha acesso frequente;
- Não será permitido, compartilhar, emprestar, ceder, vender, alugar ou transferir, de qualquer forma uma conta para qualquer pessoa, seja parente, amigo ou qualquer outra forma. Caso seja constatado alguma dessas ações a Conta será cancelada sem nenhum aviso prévio ou ressarcimento dos valores pagos;
- O usuário é responsável por manter a confidencialidade e a segurança de seus dados de acesso, cadastros na plataforma e não pode em nenhuma hipótese informar as referidas informações a terceiros;
- Caso o usuário suspeite ou tome conhecimento que por qualquer motivo um terceiro tenha acessado sua conta, ou ainda que seus dados de acesso tenham sidos furtados, extraviados, indevidamente apropriados ou ainda comprometidos o mesmo deve informar a empresa sobre o caso, imediatamente alterar sua senha de acesso e também alterar a senha de acesso de seu e-mail utilizado para acessar a plataforma;
- O usuário é responsável por toda e qualquer atividade conduzida através de sua conta, exceto se as referidas atividades não forem autorizadas por ele, e o mesmo não tenha sido negligente (como não relatar o uso não autorizado ou a perda de suas informações);
- Toda a comunicação feita entre usuários na plataforma deve ser restrita aos objetivos educacionais da empresa, qualquer comunicação de cunho pessoal os envolvidos terão suas contas canceladas sem aviso prévio e sem reembolso de valores pagos;
- Qualquer informação cadastrada na plataforma por texto, imagem, áudio ou outro formato devem seguir as seguintes regras:
- não devem ser falsas ou fraudulentas;
- não devem infringir nenhum direito autoral de terceiros, patente, marca registrada, direito de distribuição ou outro direito de propriedade intelectual ou privacidade de terceiro;
- não devem violar nenhuma lei, estatuto, ordenação ou regulamento;
- não devem ser difamatórias, caluniosas, ameaçadoras ou ofensivas;
- não devem ser obscenas ou conter pornografia, pornografia infantil, ou fotos de pessoas despidas;
- não devem conter nenhum código malicioso ou outras rotinas de programação que possam danificar, interferir, interceptar ou desapropriar qualquer função ou sistema, dado ou informação pessoal.
- Qualquer usuário tem o direito a solicitar a qualquer momento o cancelamento ou exclusão de sua conta. Havendo débitos pendentes, a contratada se reserva ao direito de cobrá-los pelas vias administrativas e judiciais, inclusive no apontamento nos órgãos de restrição ao crédito;
- Em caso de cancelamento ou exclusão da conta por descumprimento dos termos de uso ou por pedido do usuário, não será reembolsados nenhum valor já usados ou disponível na conta e não será permitido a transferência para qualquer outro usuário;
- Todas as contas que se tornam inativas são canceladas, mediante a prévia comunicação pelo e-mail informado pelo contratante;
- Todas as contas que são canceladas entram em processo de exclusão e podem ser reativadas durante um período de até 12 meses após serem canceladas. Após esse período as contas são excluídas totalmente sem a possibilidade de reativação e reembolso dos valores pagos;
- Havendo o descumprimento destes termos o usuário está sujeito a ter sua conta cancelada sem aviso prévio, bem como impedido de novamente utilizar-se da plataforma, sendo o usuário comunicado do motivo do cancelamento via e-mail informado no cadastro.
Assinantes, Corretores, Professores e Escolas
- O Visitante pode acessar as áreas públicas da plataforma sem a necessidade de nenhum cadastro ou pagamento;
- O Usuário pode acessar as áreas públicas da plataforma e algumas áreas privadas reservadas somente a usuários;
- O Assinante pode acessar as áreas públicas e áreas privadas do assinante de acordo com o plano contratado;
- O Corretor pode acessar as áreas públicas e áreas privadas do corretor;
- O Professor pode acessar as áreas públicas e áreas privadas do professor de acordo com o plano contratado;
- A escola pode acessar as áreas públicas e áreas privadas da escola de acordo com o plano contratado.
As redações e correções
- O prazo para correção de uma redação está estipulado em 7 (sete) dias úteis após o envio;
- Para que uma redação seja corrigida necessita-se do cumprimento dos seguintes itens:
- A redação precisa estar 100% legível;
- A redação precisa estar compatível com a proposta escolhida na plataforma;
- A redação não pode estar em branco.
- Caso o assinante não receba a correção dentro do prazo, deve comunicar a empresa para que seja verificado o ocorrido;
- A empresa não se responsabiliza pelos danos e prejuízos causados pelos prazos não cumpridos pelos corretores cadastrados, mas se compromete a aplicar esforços para que a intermediação dos serviços prestados pelos corretores seja realizada dentro do prazo estabelecido;
- O assinante tem o direito de solicitar reavaliação de uma correção recebida, quando preencher os seguintes quesitos:
- não concordar com a explicação do corretor;
- fazer pelo menos uma pergunta sobre o que não concordou e, após receber a resposta, ainda não concordar com a explicação.
- O pedido de reavaliação será avaliado por nossa equipe e poderá ser aceito ou negado:
- Aceito quando a correção estiver errada: a redação será corrigida novamente num prazo de 7 dias úteis após o pedido ser aceito, sem custo para o assinante;
- Negado quando a correção for analisada como correta por nossa equipe: a correção anterior será mantida.
- O assinante perderá o direito de pedir reavaliação por 30 dias caso tenha seu pedido de reavaliação negado por nossa equipe, por isso é extremamente importante que o pedido de reavaliação seja feito quando necessário e o assinante tenha os argumentos coerentes;
- O algoritmo da plataforma utiliza critérios de qualidade, pontualidade, comprometimento e quantidade de correções definidos pela empresa para distribuir as redações aos corretores através de meritocracia;
- Corretores terão suas contas canceladas quando:
- Não atingir os índices de qualidade, pontualidade, comprometimento e quantidade de correções definidos pela empresa;
- Correções realizadas com intuito de prejudicar o assinante;
- Não cumprir algum ponto deste termo de uso.
Responsabilidades e Obrigações
A empresa contratada não será responsável por:
- Nenhuma negociação realizada entre usuários que não seja feita por intermédio da empresa contratada;
- Usuários que utilizarem a plataforma para qualquer propósito criminoso ou ilegal;
- Armazenar e manter backups das informações cadastradas por usuários;
- Garantir a evolução das competências educacionais dos usuários, a plataforma é apenas um facilitador;
- Resolver problemas relacionados a hardware e software de seus usuários para garantir o acesso a plataforma;
- Danos e prejuízos que o usuário possa ter pela indisponibilidade, erros ou funcionamento parcial da plataforma (a plataforma é um facilitador e não deve ser usada como único meio de estudo);
- Materiais, livros, links ou qualquer outro tipo de conteúdo ou informação de terceiros que são sugeridas ou indicadas pela plataforma como dicas de estudo e leitura extras para os usuários e assinantes.
- A empresa contratada não se responsabilizará pelos atos de seus contratantes (assinantes, professores ou corretores), tendo em vista que a plataforma atua apenas uma intermediária entre as partes aqui contratantes.
A empresa será responsável por:
- Manter a plataforma online em 90% do tempo (período mensal);
- Corrigir erros e vícios nas páginas da plataforma no prazo de 30 dias úteis após ser informada;
- A plataforma se responsabiliza pela guarda dos dados de acesso dos usuários e assinantes nos termos da lei 12.965/2014.
O usuário será responsável por:
- Respeitar os termos de uso aqui descritos;
- Aceitar a política de privacidade;
- Garantir acesso a um computador com internet adequada para utilização correta da plataforma de maneira segura;
- Garantir a segurança de seus equipamentos de acesso à plataforma e dados privados através de softwares de segurança e técnicos especializados;
- Utilizar a plataforma da maneira que a empresa o orientar;
- Não revender qualquer função ou acesso a plataforma de forma integral ou parcial;
- Decidir se deve acessar os materiais, livros, links ou qualquer outro tipo de conteúdo ou informação de terceiros que são sugeridas ou indicadas pela plataforma como dicas de estudo e leitura extras, isentando a empresa desta responsabilidade;
- Os usuários designados como professores ou corretores, ao aceitar estes termos declaram de forma expressa de que não possuem vínculo empregatícios com a plataforma aqui contratada;
- Todos os contratantes/assinantes declaram de forma expressa que renunciam ao pleito indenizatório no caso de fornecimento e sugestões de melhorias que forem enviadas e implementadas na plataforma;
- Todos os contratantes/assinantes declaram de forma expressa que renunciam ao pleito indenizatório autoral no caso de divulgação ou comercialização de todo o conteúdo transmitido à plataforma (textos, redações e etc.), desde que as partes não sejam identificadas com as informações pessoais do autor.
Valores, Pagamentos, Reembolsos e Promoções
- Os valores dos planos disponíveis para assinatura, assim como seu conjunto de funções podem ser alterados de qualquer forma e a qualquer momento pela empresa, seguindo as seguintes regras:
- Assinantes: Comunicar o assinante com 30 dias de antecedência;
- Não Assinantes: Sem nenhum aviso prévio.
- Para torna-se assinante da plataforma o usuário necessita realizar a assinatura de um plano pago;
- Todos os planos possuem renovação automática de acordo com período (mensal, semestral ou anual) selecionado no momento da contratação, podendo ser desativada a renovação automática diretamente no painel do usuário;
- O pedido de cancelamento e reembolso pode ser solicitado em até 7 dias após a compra caso não tenham sido utilizados os serviços dispostos através da assinatura. Após 7 dias a empresa reserva-se no direito de aceitar ou não o pedido;
- Caso o pedido de reembolso seja válido, o valor pode levar até 60 dias para ser estornado;
- Os pagamentos podem ser feitos no cartão de crédito (mensal, anual e parcelado) ou boleto bancário (semestral ou anual);
- A confirmação de pagamento e acesso à área de assinante varia de acordo com a forma pagamento (cartão e boleto) utilizado:
- Cartão: geralmente em minutos, mas depende da operadora do seu cartão;
- Boleto: em até 3 dias úteis.
- A empresa reserva-se no direito de realizar promoções com valores abaixo do normalmente praticados conforme seus interesses comerciais;
- Toda campanha promocional terá suas regras e prazos de validades definidos pela empresa e disponibilizados junto à promoção.
Legislação e Foro Aplicável
Apesar de a plataforma poder ser acessada de qualquer parte do mundo, desde que tenha acesso à internet, a nossa relação com os visitantes, usuários ou assinantes dos nossos serviços estará sempre, em qualquer hipótese e independentemente do local de onde esteja sendo acessada, sujeito à Legislação Brasileira, em especial ao Código de Defesa do Consumidor, ao Marco Civil da Internet e a estes Termos de Uso. A fim de solucionar eventuais dúvidas ou controvérsias decorrentes da sua utilização ou de seu conteúdo fica desde já eleito o Foro de Bauru, Comarca de Bauru. E, por estarem de acordo, sendo todos capazes ou representados pelos seus representantes legais, após a leitura, consciente e espontaneamente, concordam e aceitam os termos aqui presentes.
